Direito de Saber

Base legal

• Constituição Federal, art. 196 – a saúde é direito de todos e dever do Estado.
• Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) – atendimento integral e gratuito pelo SUS.

Base legal

• Lei nº 8.080/1990, art. 7º – direito à informação sobre a própria saúde.
• Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) – acesso a informações públicas de saúde.

Base legal

• Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica) – proteção e direitos das pessoas com transtorno mental.
• Lei nº 13.819/2019 – Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.

Base legal

• Lei nº 8.069/1990 (ECA), arts. 4º e 7º – prioridade absoluta na proteção de crianças e adolescentes.
• Constituição Federal, art. 227 – dever da família, da sociedade e do Estado.

Base legal

• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) – privacidade e remoção de conteúdo ofensivo.
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) – proteção dos seus dados pessoais.
• Lei nº 13.718/2018 – crime de divulgação de cena de sexo ou nudez sem consentimento.

Base legal

• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – compras por menores e cobrança indevida.
• Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 241-D – aliciamento de criança pela internet é crime.

Base legal

• Lei nº 13.185/2015 – Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying).
• Lei nº 14.811/2024 – tipifica bullying e cyberbullying como crime no Código Penal (art. 146-A).

Base legal

• Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) – medidas protetivas de urgência, concedidas de imediato pela autoridade policial ou judicial.
• Lei nº 14.550/2023 – medidas protetivas independem de boletim de ocorrência ou processo e valem enquanto houver risco.
• Lei nº 13.104/2015 – feminicídio; Lei nº 14.994/2024 – feminicídio passa a ser crime autônomo (art. 121-A do Código Penal), hediondo, com pena de 20 a 40 anos.
• Lei nº 14.188/2021 – crime de violência psicológica contra a mulher (art. 147-B do Código Penal).
• Lei nº 13.718/2018 – importunação sexual e divulgação de cena de sexo ou nudez sem consentimento.
• Lei nº 14.132/2021 – perseguição (stalking), art. 147-A do Código Penal.
• Lei nº 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer) – proíbe humilhação da vítima em audiência.
• Lei nº 14.674/2023 – auxílio-aluguel para mulher em situação de violência doméstica.
• Lei nº 14.899/2024 – atendimento prioritário e ininterrupto à mulher vítima de violência.

Base legal

• STF, ADO 26 e MI 4.733 (2019) – homofobia e transfobia são punidas como crime de racismo (Lei nº 7.716/1989).
• Lei nº 7.716/1989 – crimes de discriminação; pena de reclusão, inclusive para recusa de atendimento e humilhação pública.
• Código Penal, art. 121, §2º, I e art. 129 – homicídio qualificado e lesão corporal; art. 147 (ameaça) e art. 147-A (perseguição/stalking).
• Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) – aplica-se também a mulheres trans e travestis em violência doméstica e familiar.
• Decreto nº 8.727/2016 – direito ao uso do nome social em órgãos e serviços públicos federais.
• Portaria MS nº 2.836/2011 – Política Nacional de Saúde Integral LGBT no SUS, com atendimento sem discriminação.
• Constituição Federal, arts. 1º, III e 5º, caput – dignidade da pessoa humana e igualdade perante a lei.

Base legal

• Lei nº 8.069/1990 (ECA), arts. 13, 18-A e 98 – comunicação obrigatória de suspeita de violência.
• Lei nº 13.431/2017 – escuta protegida de crianças e adolescentes vítimas de violência.

Base legal

• Lei nº 8.080/1990 – universalidade e integralidade do atendimento no SUS.
• Lei nº 13.460/2017 – direitos do usuário de serviços públicos e canais de ouvidoria.

Base legal

• Constituição Federal, art. 6º – saúde, assistência e educação como direitos sociais.
• Lei Complementar nº 80/1994 – assistência jurídica gratuita pela Defensoria Pública.
• Lei nº 8.742/1993 (LOAS) – direito à assistência social.

Base legal

• Constituição Federal, art. 5º, caput – direito à vida e à segurança.
• Lei nº 8.080/1990, art. 7º, II – atendimento de urgência e emergência garantido pelo SUS.